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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc098536
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No caso de posse de drogas para consumo pessoal
  1. Aa pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.
  2. Bincabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
  3. Ca pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo pra­zo maximo de 10 (dez) meses.
  4. Da prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.
  5. Ea medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa­ do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.
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GabaritoC — a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo pra­zo maximo de 10 (dez) meses.

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