Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2009
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc098545
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A pena de prestação de serviços a comunidade
- Aé aplicavel as condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
- Bnão e substitutiva da privativa de liberdade.
- Cdeve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
- Dnão e aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.
- Enão pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a urn ano.