Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2009
Direito CivilDireito de Família
- Código
- fc098562
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
- Aprestar aval, sendo-lhe, entretanto, permitido prestar fiança.
- Balienar ou gravar de onus real bens imóveis ou móveis adquiridos na constância do casamento.
- Cpleitear, como autor ou réu, acerca de direitos pessoais.
- Dalienar direitos hereditários.
- Efazer doações nupciais aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada.