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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2009

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc098577
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magistratura que o integra, é constitucional
  1. Aa norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.
  2. Bo provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.
  3. Ca norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magis­tratura Nacional.
  4. Da lei estadual que disciplina a readmissão de ma­gistrado exonerado.
  5. Ea lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, urn ano de efetivo exercício na entrância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a lei estadual que disciplina a readmissão de ma­gistrado exonerado.

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