Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc098578
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição
- Aprêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
- Badmite medida provisória no processo legislativo estadual.
- Cveda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.
- Dimpede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.
- Epermite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.