Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc098581
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em conformidade com a Constituição brasileira,
- Asão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.
- Bsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.
- Cé direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).
- Dé proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.
- Eé vedado criar partido político contrário ao regime democrático.