Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc098585
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No Direito Constitucional brasileiro,
- Aemenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.
- Ba rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.
- Ctratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.
- Das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
- Eressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.