Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FCC 2009
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- fc098589
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
- Adesde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
- Bsomente pela vítima ou seu representante legal.
- Capós intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
- Ddesde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
- Equando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.