Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2009
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc098611
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal
- Acompõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
- Bprocessa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
- Ctem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Dpossui um terço de membros originários das carreiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Epoderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.