Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc098612
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
- Ade iniciativa privativa do Presidente da República.
- Baprovadas por maioria absoluta.
- Cdiscutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
- Ddiscutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.
- Epromulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.