Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2009
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc098613
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
- Aconceder indulto e comutar penas.
- Bcelebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
- Cpermitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- Dcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
- Enomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.