Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FCC 2009
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- fc098638
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
- Aefetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.
- Bexcluídas.
- Cnão aproveitáveis.
- Dprioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais.
- Eprioritárias à execução de planos respectivos.