Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc098654
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação à recuperação judicial,
- Ao pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
- Bé requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
- Co pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
- Dapenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
- Eos credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.