Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc098668
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que
- Aa ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.
- Baquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.
- Csão inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.
- Da lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
- Eo voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.