Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2009
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- fc098670
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que
- Ao Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.
- Bdo plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").
- Ca forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
- Da forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
- Eainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.