Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc098674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,
- Adeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.
- Bcompete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Co Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Dapenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República podem propor ADC perante o STF.
- Eo Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.