Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FCC 2009
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- fc098677
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A revisão criminal
- Aé inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
- Bapenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
- Cnão pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
- Dadmite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
- Epode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.