Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc098678
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
- Ao crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
- Bo crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
- Cos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
- Do crime em que indígena figure como autor ou vítima.
- Eo crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.