Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2009
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc098684
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,
- Aa pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.
- Bo sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.
- Cé inadmissível o concurso de particular.
- Dé incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.
- Eapenas são puníveis as condutas dolosas.