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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2009

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
fc098686
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Nos crimes de trânsito,
  1. Ao não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.
  2. Bapenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.
  3. Ca pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.
  4. Dse o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.
  5. Eo crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.
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GabaritoD — se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.

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