Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc098692
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante às penas privativas de liberdade,
- Aa adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.
- Bé inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
- Cé possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
- Dé cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.
- Eé possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.