Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc098695
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A semiliberdade
- Aé um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.
- Brege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.
- Cé uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.
- Ddistingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
- Edeve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.