Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc098702
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Conselho Tutelar
- Apode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.
- Bé instância de execução da política de atendimento do município.
- Ctem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.
- Dé composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.
- Etem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.