Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2009
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fc098709
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.SOMENTE estão corretas as assertivas
- AIII e V.
- BI e II.
- CI e V.
- DI, II e III.
- EII, IV e V.