Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc099255
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
Considerando que existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, os quais estão definidos na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, considere:I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da
- AIndividualidade, Igualdade e Fiscalização.
- BIntegralidade, Incorporação e Periodicidade.
- CUniformidade, Integralidade e Sistematização.
- DUnicidade, Unidade e Limitação.
- EUnidade, Universalidade e Anualidade.