Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FCC 2009
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fc099362
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar
- Aválida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.
- Bo litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.
- Ca extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Do crime político em recurso ordinário.
- Eos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.