Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc099459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
- AO ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
- BO termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
- CA queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
- DO prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
- EO direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.