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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc099463
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
  1. Aa descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.
  2. Bo prazo, a forma e o destinatário.
  3. Ca possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.
  4. Dque o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
  5. Ea legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.
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GabaritoC — a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

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