Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2009
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc099593
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicologia
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
- Aserá considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.
- Bserá considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.
- Ca vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.
- Dserá considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.
- Ea vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.