Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2009
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc099597
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicologia
As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:
- Apena privativa de liberdade não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Bpena privativa de liberdade superior a 5 anos e crime de origem fiscal.
- Cpena restritiva de direitos cumprida em outros Estados da Federação e crime de danos morais.
- Dpena restritiva de direitos descumprida e crime sexual.
- Epena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento destinado à medida de segurança e crime contra o patrimônio.