Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc099695
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:
- AO prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.
- BSendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.
- CTratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.
- DA representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.
- ENo caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.