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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2009

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc099696
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
São condições da ação penal:
  1. ALegitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.
  2. BQue o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
  3. CPrazo, a forma e o destinatário.
  4. DPossibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.
  5. EA descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.
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GabaritoD — Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.

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