Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc099734
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Municípios:I. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.III. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.