Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2009
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc099802
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
São requisitos formais da sentença, dentre outros:
- AInexistência de litispendência e de questões prejudiciais.
- BTranscrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.
- CExposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.
- DElaboração por Juiz não impedido nem suspeito.
- EPublicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.