Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2009
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc099831
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
- Aos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Bos membros do Congresso Nacional e o Procurador- Geral da República nas infrações penais comuns, dentre outros.
- Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- Dos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
- Eos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.