Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc099833
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
- ALei Complementar.
- BLei Ordinária.
- CLei Orgânica.
- DDecreto.
- EMedida Provisória.