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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Piauí — FCC 2009

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Código
fc099917
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Taquigrafia
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o Agravo Regimental é
  1. Aincabível em matéria eleitoral, não havendo previsão legal no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
  2. Badmitido, no prazo de três dias, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.
  3. Cadmitido, no prazo de três dias, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.
  4. Dadmitido, no prazo de quarenta e oito horas, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.
  5. Eadmitido, no prazo de quarenta e oito horas, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — admitido, no prazo de três dias, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.

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