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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc099946
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Taquigrafia
No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas: I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BI e III.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III.

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