Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc100251
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Bprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- Cprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Eautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.