Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc100385
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
- Aas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- Ba emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
- Csão de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
- Dnão serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
- Ea Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.