Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc100387
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
- Apelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
- Bpelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- Cem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Dpela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.
- Epelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.