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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — FCC 2009

Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
Código
fc100461
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:
  1. AQuanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.
  2. BEm regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
  3. CO Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.
  4. DO litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.
  5. EEm regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.
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GabaritoC — O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.

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