Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc100481
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Denomina-se vacatio legis
- Ao período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
- Bo instituto de direito não regulamentado por lei.
- Co período de vigência da lei temporária.
- Do intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
- Ea situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.