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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc100496
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
  1. Aé vedada a subdivisão de Estados.
  2. Ba fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.
  3. Ca criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
  4. Daos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
  5. Ea anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.
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GabaritoC — a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

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