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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2009

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc100543
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que
  1. Aa prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
  2. Bé vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
  3. Cé assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
  4. Dserá concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
  5. Ea lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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