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Questão de Direito Constitucional — Geral — FCC 2009

Direito ConstitucionalGeral
Código
fc100592
Banca
FCC
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:
  1. Autilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.
  2. Bconcessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
  3. Cabertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
  4. Dtransposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  5. Erealização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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GabaritoD — transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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