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Questão de Não definido — Princípios Gerais do Processo — FCC 2009

Não definidoPrincípios Gerais do Processo
Código
fc100731
Banca
FCC
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras, a sentença
  1. Aque julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.
  2. Bque estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.
  3. Cque estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
  4. Dproferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.
  5. Eproferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.
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GabaritoD — proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

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