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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc101388
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,
  1. Adestina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
  2. Bautoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  3. Cfaculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
  4. Dgarante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
  5. Edispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.
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GabaritoC — faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.

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