Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2009
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc101399
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
- Aafastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
- Bprisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.
- Ccesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
- Dsuspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- Econtato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.