Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2009
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc101400
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades
- Acom mais de dez mil habitantes.
- Bintegrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Cintegrantes de regiões rurais e aglomerações regionais.
- Dinseridas na área de influência social.
- Einseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.